I - Condições Gerais de Venda

As presentes condições têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela FELMITEK comerciante em nome individual com NIF nº176064575, na venda online, que opera a partir do seu website na internet (www.felmitek.pt), vendendo aos seus clientes produtos informáticos, tecnológicos, eletrónicos, etc..

As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de receção da encomenda por parte da FELMITEK, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.

 

II - Informação sobre os produtos

A FELMITEK, isenta-se de toda a responsabilidade quanto à validade do conteúdo das fichas técnicas e das descrições dos produtos, bem como das fotografias que são usadas para os ilustrar, uma vez que as mesmas procedem dos respetivos fabricantes.

 

III - Processo de encomenda, venda, despacho e entrega dos artigos

Stocks e armazenamento:

A FELMITEK, no seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente, fará o maior esforço para que em todo momento os produtos publicados como disponibilidade imediata, estejam disponíveis. Entretanto, em circunstâncias excecionais de múltiplas encomendas ou noutras que provoquem o fim de stock do produto, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes perdem efeito. Nestes casos é restituído integralmente ao cliente em caso de pré-pagamento a quantia paga pelo mesmo, sem que possa produzir a favor de nenhuma das partes indemnização alguma em sede de incumprimento de contrato, dano emergente ou lucro cessante.

 

Formas de pagamento:

Pagamento a cobrança:

Neste método de pagamento paga quando recebe a sua encomenda. A transportadora tem indicação para só aceitar pagamentos em numerário. Atenção: Só enviamos encomendas à cobrança até 150,00 Euros e para Portugal Continental. Para as Ilhas, os meios de pagamento válidos é o Multibanco, Transferência bancária e PayPal. Acresce uma taxa adicional de 3,50€, ao valor total da encomenda.

 

Referência Multibanco:

Se selecionar esta opção vai receber uma referência para efetuar o pagamento através de terminais de pagamentos, terminais TPA, caixas multibanco, homebanking, entre outros.

Para realizar um pagamento numa caixa multibanco / terminais:

1º Selecione “Pagamento e outros serviços”.

2º Selecione a opção “Pagamento de Serviços/Compras“.

3º Introduza a Entidade, Referência e o Valor a pagar que é fornecido no final da encomenda (cada referência é válida apenas para o valor indicado).

 

Introduza os seguintes dados:

Entidade xxxxx

Referência xxx xxx xxx

Montante #,##

 

A confirmação do seu pagamento será imediata e não acresce qualquer valor adicional à sua encomenda.

Atenção: O talão/recibo emitido pela caixa multibanco, terminais TPA, terminais de pagamentos  ou o comprovativo da operação efetuada via homebanking fazem prova de pagamento, conserve-o.

 

Transferência bancária:

Evite os custos de cobrança realizando o pagamento da sua encomenda por transferência bancária. Para maior comunidade e rapidez no envio da sua encomenda disponibilizamos o NIB para onde poderá transferir o valor:

NOVO BANCO

NIB: 000700000043093064923

IBAN: PT50000700000043093064923

BIC/SWIFT: BESCPTPL

Para simplificar o tratamento do seu pedido, quando possível, não se esqueça de, no momento da transferência bancária, inserir a referência da encomenda. Deverá enviar o comprovativo da transferência, respondendo ao e-mail: "Aguardando Pagamento por Transferência Bancária" por forma a agilizar o processamento da encomenda. Caso o nome do titular da conta seja diferente do nome do comprador, este deverá indicar no e-mail essa informação, sob pena de não serem iniciados os trâmites da encomenda, sem que se mostre devidamente comprovada a operação bancária. O pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 3 (três) dias seguidos, a partir do momento em que foi confirmada a encomenda. Após esse prazo, a encomenda será cancelada.

A encomenda só é expedida após confirmação do valor da transferência na conta da empresa.

 

Paypal:

Pague com o meio de pagamento mais utilizado no mundo. Ao valor da encomenda acresce um custo adicional (3,4%+0,35€) valor que nos é cobrado pela utilização do serviço Paypal. Ao confirmar a encomenda será reencaminhado para o site da Paypal (site seguro) onde efetuará o respetivo pagamento.

 

Fatura:

Uma vez efetuado o pagamento, a FELMITEK, emitirá a fatura que irá acompanhar os artigos da encomenda efetuada. A FELMITEK adverte que não poderá modificar posteriormente as faturas de venda em cumprimento da normativa vigente. A fatura será emitida em nome da pessoa ou empresa que realiza o pedido, pelo que o cliente deve-se assegurar que realiza o pedido com os dados corretos.

 

Prazo de entrega:

Depende da disponibilidade dos produtos e começará a contar desde que a FELMITEK tenha conhecimento do pagamento da encomenda.

A FELMITEK garante as entregas das encomendas no que diz respeito a Portugal Continental entre o 1.º dia e 3.º dia útil após a compra, dependendo do tipo de envio que selecionar, e caso exista disponibilidade dos produtos em stock. No caso de ruturas de stock, o cliente será contactado no sentido de ser informado sobre prazos de entrega ou de lhe serem apresentadas alternativas ao(s) produto(s) encomendados(s).

 

Envio e forma de entrega:

A encomenda será entregue no local designado no momento da confirmação da encomenda. Não é possível alterar a morada de entrega indicada inicialmente a partir do momento em que a encomenda é faturada e despachada. A encomenda será entregue pela transportadora, junto com a guia onde constem os dados que permitam identificar o cliente. Ao receber a encomenda comprove o bom estado exterior da embalagem, caso detete algum dano visível na embalagem, deverá recusar a sua entrega mencionando na folha de receção que a embalagem se encontra com danos visíveis. Após verificar a embalagem com danos deverá comunicar a situação por e-mail para geral@felmitek.pt no prazo máximo de 24 horas. A mercadoria estará coberta contra riscos de transporte, extravio e manipulação em todo o momento até à sua entrega ao cliente. Não sendo comunicado qualquer facto no prazo acima descrito a mercadoria é dada como entregue em perfeito estado. Não serão aceites devoluções/reclamações de produtos danificados no caso de não haver indicação de danos na embalagem da encomenda. Por motivos de segurança, todas as encomendas são enviadas em correio registado. Não se realizam envios por correio normal, correio azul ou correio verde. As encomendas são recolhidas pela transportadora todos os dias úteis às 16:00h, pelo que as encomendas finalizadas depois deste horário, não poderão ser expedidas no próprio dia. O cliente será sempre avisado para o e-mail indicado no registo, sobre a forma de envio da encomenda, e o nº de registo da encomenda, tal como o link para o site da transportadora, onde pode consultar: a data de envio da encomenda, e a data prevista para receção. Os custos de envio associados a cada encomenda, serão calculados dependendo do peso total da encomenda. 

 

IV - Preços

A FELMITEK reserva-se ao direito de, em cada momento e unilateralmente, modificar os preços dos produtos e serviços oferecidos. Os preços dos produtos apresentados para venda em território nacional pela FELMITEK, são faturados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor na data do registo da encomenda. Os preços são válidos salvo erros tipográficos. Todos os preços indicados apenas são válidos para produtos em stock. No caso de o produto não existir em stock, devido à grande flutuação de preços nesta área, o preço terá que ser confirmado e poderá sofrer alteração.

Informamos que, se o preço indicado no website da internet (www.felmitek.pt), estiver incorreto e for manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (bug informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo que já tenha sido confirmada.

 

V – Garantia dos produtos

A garantia tem início na data de aquisição do equipamento (data de faturação) e só poderá ser utilizada mediante a apresentação da prova de compra. Os produtos dispõem de garantia de 2 anos, exceto restrições impostas pelos fabricantes em peças de substituição, tais como carregadores, baterias e teclados para portáteis que dispõe de 1 ano. Para além disso, peças para tablets e telemóveis também dispõem de 1 ano de garantia. No caso de necessitar de ativar a garantia de qualquer produto comprado no nosso website, deverá enviar, uma descrição da avaria completa identificando o(s) produtos(s) e respetiva(s) anomalia(s), para o e-mail geral@felmitek.pt, ou através  do nosso apoio ao cliente no nosso website https://felmitek.pt/contacte-nos. Nunca envie itens para a FELMITEK sem acordo prévio, pois não serão em caso algum rececionados, também não são aceites encomendas devolvidas à cobrança.

Exclusões à garantia:

  1. Se não possuir a fatura de compra e caixa original do produto, manuais e respetivos acessórios;
  2. Os produtos deverão estar completos e como recebidos, na sua embalagem original, com respetivos plásticos protetores;
  3. Avarias resultantes de influências externas adversas. Por exemplo: picos de tensão, inundações, trovoadas, etc.;
  4. Consequência de acidente: queda, água ou fogo;
  5. Avarias causadas por mau manuseamento ou alterações efetuadas incorretamente por parte do cliente ou terceiros;
  6. Ligações incorretas de componentes ou periféricos;
  7. Todo o software está excluído de qualquer garantia;
  8. Peças como conectores de carga, dobradiças, cabos de ecrãs lcd, carcaças e peças plásticas estão excluídas de garantia;
  9. Não são aceites devoluções de LCDs que tenham apenas 1 a 2 pixeis emperrados ou queimados, não sendo considerado um defeito pelo fornecedor/fabricante ao abrigo da norma internacional ISO 13406-2.

Todos os produtos comercializados pela FELMITEK são devidamente etiquetados com selo garantia. Os produtos perdem automaticamente a garantia caso a etiqueta seja removida ou esteja danificada;

Nos computadores vendidos ou montados pela FELMITEK, não estão cobertos por esta garantia qualquer hardware ou periférico que venha a ser adquirido em separado e montado ou instalado posteriormente à aquisição do computador.

 

VI - DEVOLUÇÕES

Compras na Loja Online (venda à distância)

Direito de livre resolução:

Em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que conta a partir do dia da receção da encomenda pelo cliente. Para utilizar o direito de livre resolução, o cliente poderá entrar em contacto com a FELMITEK. Se for um defeito técnico, por favor, contacte primeiro o serviço técnico da marca para se assegurar do problema. O pagamento das despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficará a cargo do cliente no caso de insatisfação com o produto e a cargo da FELMITEK no caso de envio errado do artigo encomendado ou artigo danificado no transporte.

NOTA IMPORTANTE: em caso de erro no envio ou falta de material no mesmo, deverá comunicá-lo à FELMITEK, durante as 24 horas posteriores à entrega, via e-mail. A FELMITEK, não fará qualquer devolução de valor pago, sobre produtos manipulados pelo cliente, produtos sem a embalagem original da fábrica, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios. Equipamentos que de fábrica venham em embalagens com selo de garantia, estes mesmos selos não podem apresentar sinais de violação sob pena de não ser possível a sua aceitação para devolução. Não será válido o direito de resolução fora do prazo indicado, nem sobre mercadorias ou encomendas pedidas à medida do cliente e de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizadas. Um produto que tenha sido usado e/ou manipulado perde valor no mercado, mesmo que esteja em perfeitas condições, pelo que o seu valor de reembolso não poderá ser o da compra inicial. A FELMITEK, não se responsabiliza por devoluções de produtos manipulados pelo cliente, ou mercadorias que se devolvam incompletas tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não serão considerados consumidores e utilizadores aqueles que sem se constituírem destinatários finais adquiram, armazenem, utilizem ou consumam bens e/ou serviços, com o fim de integrar os mesmos em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros, pelo que não beneficiam dos direitos outorgados aos consumidores. Relembramos que o direito de livre resolução NÃO SE APLICA, nomeadamente, aos itens enviados selados na embalagem de plástico, e que tenham sido abertos pelo consumidor depois da entrega, isto é, o item deverá estar no estado de NOVO, da mesma forma que o recebeu, em condições de poder ser vendido no estado de novo a um outro Cliente e se os itens forem instalados, ou de algum modo utilizados.

Atenção!!! Não pode anular a compra se já tiver utilizado os bens. O direito a rescindir o contrato de compra existe para lhe permitir examinar o produto que adquiriu da forma como o faria se o tivesse comprado numa loja. Não é para poder utilizá-lo gratuitamente durante 14 dias e depois devolver ou fazer testes e verificar que o problema não se trata da substituição daquele produto em específico. Depois da confirmação da devolução pela FELMITEK ao cliente, deverá expedir o(s) produto(s) para a nossa sede em Felgueiras. Se efetuar este envio por CTT, deve escolher correio registado. Após confirmação pela FELMITEK do estado do(s) produto(s), será emitida uma nota de crédito do valor integral do produto. Se o cliente optar pelo reembolso, este será efetuado por transferência bancária.

 

VII - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A FELMITEK em nenhum caso se responsabiliza pelos danos indiretos, consequência da perda de uso, danos e/ou benefícios que resultem do uso dos artigos comercializados.

 

VIII - RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

As compras efetuadas no nosso site estão sujeitas às leis portuguesas e qualquer conflito será submetido ao Tribunal Português competente. No cumprimento do disposto na Lei nº 144/2015 (23 de setembro de 2015) informa-se o seguinte: Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios. Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

Última atualização: 23/02/2019

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